O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a operadora Hapvida Assistência Médica, com o objetivo de corrigir falhas na prestação de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aos usuários do plano de saúde, especialmente crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida foi adotada após apuração em dois Inquéritos Civis (nº 10.22.01.0188 e nº 2024.02.152.00000009), que identificaram vícios recorrentes na assistência oferecida pela operadora. Participaram da audiência de formalização do TAC a Promotora de Justiça Euza Missano, representantes jurídicos da Hapvida, do Conselho Regional de Fisioterapia – (Crefito 17), além de familiares de usuários afetados.
No TAC firmado, a operadora comprometeu-se a: oferecer serviços de fisioterapia e terapia ocupacional com regularidade e eficiência, nas unidades próprias e credenciadas; respeitar integralmente as indicações dos profissionais de saúde, garantindo a autonomia técnica dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na definição da quantidade, duração e periodicidade das sessões; atender os usuários com TEA em salas individualizadas, conforme perfil terapêutico e sob orientação dos profissionais responsáveis; e cumprir o prazo máximo de 10 dias úteis para início do atendimento, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), após período de carência.
Ficou pactuado, também, que a Hapvida deverá divulgar amplamente o conteúdo do TAC nas unidades de atendimento da operadora em Aracaju, com afixação do documento em local visível ao público. O descumprimento de qualquer cláusula poderá ensejar o ajuizamento de ações individuais ou coletivas por parte dos consumidores ou do próprio MPSE.
Durante a audiência, foi registrada ainda a urgência de atendimento a quatro usuários que permanecem sem acesso à terapia ocupacional, sendo exigida providência imediata da operadora.
Foto: Ìcaro Novaes
Por: MP/SE
