• +55 79 9 9192 2911
  • Contato
  • Política de privacidade
domingo, 22 novembro, 2026
  • Entrar
Portal Imprensa 1
  • Sergipe
  • Início
  • Política
  • Imprensa 1
  • Policial
  • Fique por Dentro
  • Últimas Notícias
  • Contato
  • +55 79 9 9192-2911
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
Portal Imprensa 1
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
  • +55 79 9 9192 2911
  • Contato
  • Política de privacidade

MPE/SE faz recomendação aos estabelecimentos particulares e públicos de ensino

23 de setembro de 2011 - 00:25

MISTERIO-PUBLICOO Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça dos Direitos à Educação, capitaneada pelo Promotor de Justiça, Dr. Luís Fausto Dias de Valois Santos, expediu Recomendação aos estabelecimentos particulares e públicos de ensino e ao Conselho Estadual de Educação, para que seja regularizada a matrícula de alunos na educação infantil, respeitando o critério de idade, observando os limites fixados na Lei de Diretrizes e Bases e nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação.

Consta no bojo da Recomendação, que a Promotoria dos Direitos à Educação recebeu diversas reclamações, dando conta de que várias escolas estariam matriculando crianças na educação infantil, sem que tivessem completado idade para tanto.

De acordo com a Promotoria, as Resoluções do Conselho Nacional de Educação dispõem que, para ingressar no primeiro ano do ensino fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade, completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

As crianças que completarem 06 (seis) anos após esta data, deverão ser matriculados na educação infantil – pré-escola. Muitos pais, por não terem sido alertados do contido nas Resoluções, bem como do teor da Lei de Diretrizes e Bases, matricularam seus filhos precocemente na educação infantil, ocasionando, assim, a possibilidade dessas crianças terem que cursar novamente a última série da pré-escola, situação essa que poderá acarretar, além da privação do convívio com os colegas, sérios danos psicológicos aos alunos.

Vale ressaltar que o Ministério Público Federal – MPF, por intermédio da Procuradoria da República de Pernambuco, recomendou ao Ministério da Educação e Cultura – MEC que “adeque as previsões contidas nos expedientes normativos editados pelo CNE, no que diz respeito à fixação de critério etário para ingresso no ensino fundamental, a fim de compatibilizá-las às garantias constitucionais de acesso ao ensino, não necessariamente aos 06 (seis) anos de idade”. Diante de tais considerações, o MP Recomendou que os estabelecimentos particulares e públicos de ensino só proceda à matricula de alunos na educação infantil, observando os limites de idade acima discutidos, abrindo uma ressalva para os que já se encontram matriculados, em respeito ao direito adquirido dessas crianças.

Recomendou, ainda, ao Conselho Estadual de Educação que expeça resolução sobre o tema em questão, observando a transitoriedade, razoabilidade e proporcionalidade, evitando a violação dos princípios constitucionais, o estatuto da Criança e do Adolescente, o direito adquirido, bem como possa evitar a submissão de crianças à situações que causem prejuízo psicológico e vexame.

Tal resolução deverá observar, também, a garantia daqueles que foram, de boa fé, precocemente matriculados na educação infantil e que já estão cursando a grade, do direito de ingressar no ensino fundamental independente de haver completado 06 (seis) anos, salvo se, através dos métodos pedagógicos legais, haja a constatação de que a criança não está apta à progressão da série em curso.

O MP estabeleceu um prazo de 15 (quinze) dias para que os órgãos recomendados manifestem-se, instruídos de documentação comprobatória acerca do recomendado, evitando, assim, a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Para dar continuidade às discussões sobre a temática, a Promotoria designou Audiência Pública para o próximo dia 27 de setembro.

Mônica Ribeiro Assessoria de Comunicação MP/SE

Matéria anterior

Os convocados para o Superclássico

Próxima matéria

MPF/SE denuncia quatro pessoas por venda de medicamento proibido

Matérias relacionadas

Aracaju registra crescimento de 4,1% no emprego formal e supera média nacional
Imprensa 1

Aracaju registra crescimento de 4,1% no emprego formal e supera média nacional

21 de novembro de 2026 - 19:00
Fasc começa nesta sexta-feira com 119 atrações gratuitas em São Cristóvão
Imprensa 1

Fasc começa nesta sexta-feira com 119 atrações gratuitas em São Cristóvão

20 de novembro de 2026 - 18:30
Secretarias e órgãos estaduais têm horário de funcionamento alterado no feriado do dia 08 de Julho
Imprensa 1

Feriado da Consciência Negra altera funcionamento de órgãos e serviços estaduais em Sergipe

20 de novembro de 2026 - 12:30
Próxima matéria
mINISTERIO-pUBLICO

MPF/SE denuncia quatro pessoas por venda de medicamento proibido

Clique em entrar para participar da conversa
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
Aracaju registra crescimento de 4,1% no emprego formal e supera média nacional

Aracaju registra crescimento de 4,1% no emprego formal e supera média nacional

21 de novembro de 2026 - 19:00
Polícia apreende cerca de 350 gramas de cocaína no Parque da Cidade, em Aracaju

Polícia apreende cerca de 350 gramas de cocaína no Parque da Cidade, em Aracaju

21 de novembro de 2026 - 18:20
Fasc 2026: segundo dia do festival reúne música, teatro, literatura e manifestações culturais em São Cristóvão

Fasc 2026: segundo dia do festival reúne música, teatro, literatura e manifestações culturais em São Cristóvão

21 de novembro de 2026 - 17:35
Jair Bolsonaro permanece internado na UTI com quadro de obstrução abdominal

Jair Bolsonaro permanece internado na UTI com quadro de obstrução abdominal

21 de novembro de 2026 - 15:58
Fasc começa nesta sexta-feira com 119 atrações gratuitas em São Cristóvão

Fasc começa nesta sexta-feira com 119 atrações gratuitas em São Cristóvão

20 de novembro de 2026 - 18:30
Bope intensifica policiamento fluvial no Rio São Francisco, em Propriá

Bope intensifica policiamento fluvial no Rio São Francisco, em Propriá

20 de novembro de 2026 - 17:43

PESQUISE AQUI !

Nenhum resultado
Ver todos os resultados

PALAVRA DE FÉ

  • Contato
  • Início
  • Política de privacidade
  • Últimas Notícias
© 2025-2026 imprensa 1 - Portal de Notícias Sergipe

Boas-vindas!

Acesse sua conta abaixo

Esqueceu a senha?

Recuperar sua senha

Please enter your username or email address to reset your password.

Entrar
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
  • Contato
  • Início
  • Política de privacidade
  • Últimas Notícias

© 2025-2026 imprensa 1 - Portal de Notícias Sergipe