A utilização dos recursos arrecadados pelo Estado através da aplicação de multas decorrentes de infrações ambientais poderá ser objeto de auditoria extraordinária do Tribunal de Contas (TCE/SE) após solicitação do Ministério Público Especial.
O pedido de auditoria foi feito nesta quarta-feira, 8, pelo procurador Eduardo Côrtes, após apurar junto à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) que entre janeiro de 2016 e maio de 2017 foram arrecadados mais de R$3 milhões por meio de multas ocasionadas por infrações ambientais.
No entanto, segundo o procurador, esses recursos não estão sendo depositados no Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe (Fundema/SE), como determina a Lei Estadual nº 5.858, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente.
“Pedi informações ao secretário do Meio Ambiente sobre esse Fundo e foram informados valores bem inferiores; inclusive ele diz que o Fundo está fora de funcionamento por causa da falta de recursos”, comentou Eduardo Côrtes, acrescentando que os recursos podem estar sendo depositados na Conta Única do Estado.
Diante da situação, o procurador encaminhou solicitação à conselheira Susana Azevedo, que é a responsável pela área de controle e inspeção da qual faz parte a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para que, por meio de auditoria, apure os valores arrecadados desde o início da vigência da Lei, em 2006, e se houve desvio de finalidade.
“É uma questão importante porque nós temos muitas demandas nessa área do meio ambiente que não saem do papel, como por exemplo a questão dos aterros sanitários, porque os gestores alegam falta de recursos, mas ao mesmo tempo o Fundo que existe com essa finalidade aparentemente não está sendo gerido corretamente”, observou Eduardo Côrtes.
Na solicitação o procurador requer também que, cautelarmente, o Tribunal determine o depósito dos valores pagos a partir de agora numa conta específica do Fundo no Banese.
Fonte: TCE/SE
