O Ministério Público de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Aquidabã, os ex-secretários municipais de Controle Interno, de Finanças, de Administração, de Saúde, além do ex-procurador-geral do município, por prática de improbidade administrativa.
A Ação é resultado do trabalho conjunto do MPSE e do Tribunal de Contas de Sergipe – TCE, através da “Operação Antidesmonte”. A Promotoria de Justiça de Aquidabã instaurou Inquérito Civil com a finalidade de fiscalizar o período de transição na Prefeitura.
Segundo o Promotor de Justiça Dr. Waltenberg Lima de Sá, antes mesmo da transição ter sido iniciada, o município de Aquidabã já passava por uma grave desorganização administrativa, devido ao abandono provocado pelo então prefeito, após ser derrotado nas eleições municipais. “A situação do município de Aquidabã era nitidamente de uma ‘terra arrasada’, visto que os serviços essenciais, a exemplo de saúde, educação e transporte, praticamente foram negados aos seus cidadãos, vindo o Ministério Público, na época, a ajuizar algumas demandas em caráter de urgência para garantir a continuidade dos serviços básicos”, explicou o Promotor.
De acordo com a auditoria realizada, foram encontrados indícios de pagamento indevido por serviço não prestado; repasse extemporâneo do duodécimo da Câmara de Vereadores; ausência de pagamento da folha do magistério (junho/2016) com recursos do Fundeb disponíveis; indício de funcionários ‘fantasmas’, ou seja, pessoas que não prestam serviço com nome na folha de pagamento; passivo salarial com o magistério da ordem de R$ 6,2 milhões; ausência de repasse das retenções dos empréstimos bancários acompanhada de parcelamento do débito com ônus ao município; e pagamento integral da obra de construção de unidade de saúde antes da conclusão.
Após detalhar cada uma das irregularidades acima, a auditoria trouxe nas considerações finais a constatação de que “cabe especial atenção à divergência de valores entre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o efetivo pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais no montante de R$ 3.793.540,40”, o que, de acordo com o MP, sugere o possível acobertamento de despesas não identificadas.
Além disso, foi constatado “o registro de entrada no almoxarifado no importe de R$ 1.496.039,22 sem a exibição do respectivo registro de saída”, o que “impõe o dever de apresentar/demonstrar todos os bens adquiridos”.
“O MP alertou, por diversas vezes, o então prefeito e seus secretários sobre a necessidade de realizar a transição de forma correta para prevenir danos a administração pública. Ainda assim, foi apurada que não houve, de fato, a transição, pelo contrário, verificou-se a dificultação por parte da antiga gestão ao início dos trabalhos da gestão que pretendia se iniciar, por meio de práticas que culminaram por prejudicar a continuidade do funcionamento da máquina pública, a exemplo da formatação do HD de computadores, sucateamento de bens móveis, omissão de documentos, entre outros. O MP quer a condenação dos réus”, finalizou o Promotor de Justiça.
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MPE – Promotoria de Justiça de Aquidabã
