Por maioria dos votos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta quinta-feira, 14, anular os efeitos da medida cautelar expedida pelo conselheiro-presidente Clóvis Barbosa no último dia 1º de agosto, que limitava a utilização, por parte do Governo do Estado, dos recursos oriundos do extinto Funprev, posteriormente incorporados ao Finanprev.
A cautelar permitia que o Governo utilizasse os recursos apenas para o pagamento dos vencimentos dos aposentados pendentes até então, mas vedava a movimentação dos recursos oriundos do Funprev constantes de aplicações financeiras para quitar parcelas remuneratórias futuras. Para o conselheiro Clóvis Barbosa, a junção dos fundos não foi feita de uma forma que assegurasse o mínimo de segurança quanto à sua sobrevivência.
Com a cautelar submetida ao Pleno, prevaleceu o posicionamento dos conselheiros Carlos Alberto, Ulices Andrade, Luiz Augusto e Angélica Guimarães, que votaram pela anulação da medida, por entenderem não haver a urgência necessária para o Tribunal expedi-la. Já em voto vencido, o conselheiro-substituto Francisco Evanildo concordou parcialmente com a cautelar.
Ainda antes dos conselheiros votarem, o procurador do Estado Léo Kraft fez uso da palavra em defesa também da anulação da cautelar, de modo que a análise do processo tenha continuidade por meio da conselheira Susana Azevedo, que é a responsável pela área de controle da qual faz parte o Sergipeprevidência.
A medida cautelar anulada teve origem em representação do Ministério Público Especial de Contas, por meio de seu procurador-geral, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, que questiona a legalidade, constitucionalidade, viabilidade financeira e atuarial da extinção do Funprev e sua incorporação pelo Finanprev, determinada pela Lei Complementar nº 292/2017.
“Na visão do Ministério Público Especial a urgência restou caracterizada, mas o plenário é soberano e entendeu que outras providências poderiam ter sido tomadas; essa é a opinião e nós respeitamos”, comentou o procurador-geral.
Para Bandeira de Mello, o fundametal na questão é que o TCE permaneça atento quanto à capitalização do novo Finanprev. “A sociedade sergipana deve ter em mente que a junção dos fundos não resolve o problema; há um certo alívio nos próximos meses, mas o problema atuarial não está resolvido; temos que ficar atento para como essa capitalização será operada”, concluiu.
Fonte: TCE/SE
