Para garantir o respeito aos direitos dos consumidores, na capital sergipana, a Prefeitura de Aracaju, por intermédio do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), dá continuidade, de maneira intensificada, a partir desta segunda-feira, 25, às ações de fiscalização a supermercados.
“Essas vistorias contemplam a averiguação do prazo de validade dos produtos expostos à venda e se a forma da venda da carne moída está ocorrendo dentro das previsões da Lei Municipal n° 5.010/18, que proíbe a moagem prévia, devendo o procedimento ocorrer na presença do consumidor e sem a cobrança de taxas extras. Caso não haja respeito a tais determinações legais, o estabelecimento estará passível de autuação”, destaca o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes.
O coordenador do órgão municipal ressalta que as ações preventivas impactam diretamente na proteção à saúde e segurança dos consumidores, contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços. “Esses são aspectos previstos no Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, as ações proativas, de comparecimento dos fiscais para realização das vistorias, contribuem para que esses direitos sejam respeitados”, detalha.
Além disso, são observadas questões relacionadas à disponibilização de exemplares do CDC, em local visível e de fácil acesso; precificação dos produtos expostos à venda; possíveis duplicidades de preços; desmobilização de emissores de senha para controle do tempo de espera nas filas; e se há respeito ao tempo máximo de espera, que não pode ultrapassar 20 min.
Nos locais averiguados também são observados o cumprimento das regras e protocolos sanitários estabelecidos nos Decretos do Poder Executivos, vigentes em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Denúncias
Para o esclarecimento de dúvidas ou registro de denúncias, o Procon Aracaju pode ser acionado através do SAC 151 ou por meio do número telefônico 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. O contato também pode ser realizado pelo e-mail [email protected].
Foto: Ascom/Semdec
Fonte: PMA
