A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju ingressou nesta segunda-feira, 4, com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), contestando decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) que suspendeu, por meio de medida cautelar, a licitação do transporte público da Grande Aracaju.
A Prefeitura alega que a medida é infundada, fere princípios constitucionais e prejudica políticas públicas de mobilidade urbana. A PGM argumenta que não houve ilegalidade no processo e que a decisão foi tomada sem ouvir previamente a prefeita, que preside o Consórcio do Transporte Metropolitano (CTM), violando o direito ao contraditório.
O Município também questiona a legitimidade do conselheiro que proferiu a decisão e aponta falta de previsão orçamentária adequada por parte do município de Nossa Senhora do Socorro, o que comprometeria a viabilidade da concessão.
A administração reforça que atua em conjunto com o Ministério Público Estadual e defende a legalidade e moralidade de suas ações.
Foto: Ronald Almeida/Secom PMA
Por: Portal Imprensa1
