Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão vinculado à Secretaria da Defesa Social e Cidadania (Semdec), realizou na tarde desta sexta-feira, 15, uma fiscalização espontânea em postos de combustíveis da capital. O objetivo é verificar o repasse da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da gasolina comum, ao consumidor final, além da possível elevação dos valores sem justa causa.
Segundo o coordenador geral do Procon, Igor Lopes, no ato da fiscalização, os postos também foram orientados acerca do decreto federal 11.121/2022, de 6 de julho, o qual obriga os estabelecimentos a divulgarem, em tabelas fixas, a informação de incidência nos valores de impostos no valor do combustível de venda no dia 22 de junho. “O consumidor precisa também ter essa informação referente a esses dados, por força deste decreto federal.
Ele relatou uma constatação de não repasse da redução da alíquota de ICMS, quando foi entregue o documento de cupom fiscal após o abastecimento”. A isenção do ICMS e Prestação de Serviços é um benefício concedido a determinados produtos, com o objetivo de reduzir o valor final cobrado ao consumidor.
O estabelecimento comercial denunciado foi notificado da abertura do processo administrativo e terá o prazo de 10 dias para a apresentação da sua defesa, juntamente com o acompanhamento das notas fiscais de compra e venda de combustíveis comercializados no período de maio a julho de 2022.
Ascom: Agência Notícias Aracaju
