Com o objetivo de estimular a regularização da transferência de propriedades imóveis no município, a Prefeitura de São Cristóvão instituiu um programa de incentivo que reduz em 90% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis que tenham a transição imobiliária iniciada através de compromisso de compra e venda. Com a iniciativa, as pessoas que solicitarem o benefício vão receber uma redução do tributo de 2% para 0,20% do valor do imóvel.
Qualquer pessoa pode ter acesso ao benefício, porém, para apenas um imóvel por pessoa. Podem ser contemplados imóveis com compromisso de compra e venda assinados até 31 de dezembro deste ano e o benefício tem duração de 180 dias a partir da data de publicação da lei, que foi feita no dia 19 de maio. Entretanto, o incentivo pode ser prorrogado por mais 180 dias, por determinação da gestão municipal.
A coordenadora de conformidade tributária, Rosana Fraga, explica que para solicitar a redução da alíquota, basta acessar o portal da Prefeitura de São Cristóvão: “na opção contribuinte vai ter o ícone ITBI, incentivo. Dentro desse ícone vai ter disponível a guia de ITBI e a lei que é a que direciona quais documentos devem ser anexados e encaminhados para o e-mail que está destacado na própria guia, com os documentos exigidos, que também estão descritos no arquivo”. (Clique aqui para acessar a guia).
Segundo a lei os documentos exigidos, que devem ser enviados junto à solicitação são os seguintes:
✅ Certidão de inteiro teor, emitida nos últimos 30 dias;
✅ Registro geral do adquirente e do transmitente;
✅ Cadastro de Pessoa Física (CPF) do adquirente e do transmitente;
✅ Escritura pública contendo número de folhas e livro do respectivo arquivamento.
O prazo para pagamento do imposto com o benefício será de 30 dias após a emissão da guia de recolhimento.
Por: Prefeitura de São Cristóvão/Ascom
