O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que em 90 dias o Governo do Estado decida que destinação dará ao Hotel Palace. A medida cautelar determina ainda que a Secretaria de Estado de Turismo realize, no prazo de 60 dias, uma perícia técnica por meio de empresa de notória especialização, no sentido de avaliar a situação física do prédio.
A decisão exige ainda que, com o resultado da perícia, seja apresentado ao TCE, em até mais 30 dias, o elenco de ações que serão desenvolvidas para a solução da destinação do próprio público objeto do presente processado.
A matéria teve origem no TCE a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas, sugerindo a realização de auditoria para verificar a situação das edificações públicas e privadas no âmbito do Estado de Sergipe.
Em seu relatório, o conselheiro Carlos Pinna ressaltou a competência da Corte de Contas no resguardo do patrimônio público e dano ao erário. “Caso não sejam tomadas as medidas de preservação, poderá o patrimônio público vir a perecer, causando não só dano ao erário, mas também a possibilidade de acidente”, destacou.
Fonte: TCE/SE
