O colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprovou no Pleno desta quinta-feira, 3, o Ato Deliberativo nº 959, que fixa os índices percentuais definitivos das quotas de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos para o ano de 2021.
Relatora do Ato, a conselheira Susana Azevedo salientou que os municípios que efetuam operações que geram um maior volume econômico, “tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação”.
Dessa forma, os dez primeiros municípios que se destacaram na contribuição para os índices definitivos foram: Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Estância, Canindé de São Francisco, Laranjeiras, Lagarto, Itabaiana, Itaporanga D’Ajuda, Rosário do Catete e São Cristóvão.
A conselheira lembrou que 25% do montante arrecadado com o ICMS pelo Estado de Sergipe são destinados aos seus municípios, sendo três quartos desses 25% repassados pela proporcionalidade do Valor Adicionado, enquanto que um quarto restante é rateado em partes iguais entre os 75 municípios.
Após a edição dos índices provisórios, no último mês de junho, o TCE concedeu prazo de 30 dias para que os municípios pudessem eventualmente contestar os valores apurados – o que culminou em 32 impugnações protocoladas na Corte.
Outro aspecto citado pela relatora diz respeito à Lei Ordinária nº 8.628/2019, sancionada pelo Governador do Estado de Sergipe, que inovou nos critérios de repartição da receita do ICMS e instituiu o ICMS-Social.
“Isto é, criou uma cota de repartição social, privilegiando os municípios que demonstram um melhor desempenho nas áreas da saúde e educação. Todavia, as mudanças elencadas na nova Lei são previstas apenas para a confecção dos índices do ano de 2022”, concluiu Susana Azevedo.
Fonte: TCE/SE
