Nesta quarta-feira, 21, às 8h30, a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, em face da Lei Complementar Municipal n°145/14, que estabeleceu o aumento do IPTU em Aracaju com previsão de acréscimo paulatino até o ano de 2022, está em pauta de julgamento pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
A OAB/SE espera que amanhã o TJSE realize o julgamento definitivo. Para a OAB, a nova lei municipal que trata do IPTU não revogou a lei anterior objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade. De acordo com o Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, para revogar, de fato, a lei atual teria que anular a avaliação dos imóveis realizada em 2014, mas isso não aconteceu, o valor venal do imóvel continua o mesmo.
Fonte: OAB/SE
