Em decorrência de ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça de Sergipe, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do Ato da Presidência Nº 35/2014, alterou a tabela dos índices percentuais definitivos de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos relativos ao ano de 2014.
A decisão do TJ/SE, decorrente do Mandado de Segurança nº 0453/2013, interposto pelo município de Rosário do Catete, determina que seja feita a devida correção, no sentido de que o Valor Adicionado Fiscal decorrente do contribuinte Vale Fertilizantes S/A seja em sua totalidade repassado ao município de Rosário do Catete.
A tabela completa com os índices está disponível no site do TCE: www.tce.se.gov.br.
Da Equipe Ascom/TCE
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